Ano 2023

1ª Sec. - Cível

ACÓRDÃO 94-2023-Contrato de trabalho; Cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregado; Litigância de má fé; Licitude na cessação do contrato de trabalho; Indeminização-pagamento do remanescente.

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ACÓRDÃO 93-2023 – Contrato de trabalho; Despedimento ilícito; Pena excessiva; Indemnização -Remunerações “vencidas e vincendas” até o fim do contrato.

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ACÓRDÃO 92-2023-Contrato de tralho; Despedimento por abandono de lugar; Falta por doença; Não verificação do elemento volutivo do abando; Cessassão do contrato e consequente relação laboral

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ACÓRDÃO 91-2023-Contrato de trabalho; Licitude do despedimento colectivo; Indeminização; Retribuição vencidas e não pagas.

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ACÓRDÃO 81-2023 – Contrato de trabalho; Processo disciplinar; Despedimento com justa causa; Cessação do fim do contrato.

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ACÓRDÃO 33-2023 – Contrato de trabalho; Progressão na Carreira profissional; Critério de seleção para os concursos interno; Diferenças salarial;

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ACÓRDÃO 32-2023-Contrato de trabalho; Cessação do contrato; Despedimento com causa justa promovida pelo empregador; Litigância de ma fé; Meio de prova

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ACÓRDÃO 28-2023 – Contrato de trabalho; Despedimento; Cessação do contrato de trabalho; Indeminização Pagamento do remanescente

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ACÓRDÃO 12-2023- Contrato de trabalho; Execução Oposição a penhora; Titulo executivo; Direito à férias não gozadas, Ajudas de custos; Subsídio de Natal e Juros moratórios)

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ACÓRDÃO 03-2023-Contrato de trabalho; Recurso apelação; Efeito suspensivo da apelação; Prestação da Caução; garantia bancária;

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ACÓRDÃO-02-2023- Contrato de Trabalho; Auto-despadimento promovido pelo trabalhador; Cessação do contrato de trabalho; Inobservância dos pressupostos integradores do direito a Retribuições intercalares e Juros moratórios

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Acórdão 60-2023-Divórcio; Partilha Extrajudicial;Vício de Forma

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Acórdão 62-2023 – Contrato-Promessa de Compra e Venda; Sinal; Incumprimento definitivo; Resolução do Contrato

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Acórdão 14-2023- Contrato de Trablho; Modificação da Posição jurídica do Empregador; Cesssão de Exploração de Estabelecimento Comercial

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Acórdão 54-2023- Contrato de Trabalho à Termo e Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, Despedimento Ilícito, Reintegração, Indemnização, Remissão Tácita, Princípio da Boa Fé

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Acórdão 79-2023- Adopção, Requísitos, Diferença de idade entre o Adoptante e Adoptado

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Acórdão 84-2023 – Restituição de Posse; Enriquecimento Sem Causa; Indemnização; Reconvenção

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Acórdão 78-2023 – Agravo; Reconhecimento do Direito à Meação; Processo de Inventário

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ACÓRDÃO 07-2023 – Excepções, Caso Julgado, Excepção Dilatória, Casos julgados Contraditórios;

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ACÓRDÃO 19-2023 – Acção de Alimentos, Medida de Alimentos

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ACÓRDÃO 37-2023 Obrigações, Cumprimento da obrigação, Falta de cumprimento da Obrigação, Prova de Cumprimento da Obrigação, Prestações-prazo, Incumprimento do Devedor

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ACÓRDÃO 01-2023 – Reivindicação de Propriedade; Nulidade do Processo de Reivindicação de Propriedade; Interesse Processual, Incertos e Interesse na Acção;

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ACÓRDÃO 31-2023 – Posse; Acção Especial; Restituição de Posse; Direito de Superfície; Posse de Superficiário; Defesa da Posse; Fruição do Solo

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ACÓRDÃO 43-2023 – Direito de Propriedade, Posse, Ocupação, Venda de Posse, Aquisição Derivada de Propriedade, Abandono de Imóvel, Posse Pública

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ACÓRDÃO 44-2023 – Espécies de Recursos, Apelação, Agravo, Justo Impedimento, Revelia-efeitos, Contestação

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Acórdão 22-2023 – Acção de Reiviindicação de Propriedade; Imóvel Penhorado; Legitimidade Passiva

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ACÓRDÃO 46-2023 – Embargos à Execução, Execução, Título Executivo, Prova Documental, Documentos Notariais, Obrigação Exequenda, Liquidação, Liquidação pelo Tribunal, Oposição à Liquidação, Excepções;

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ACÓRDÃO 50-2021 – Competência do Tribunal-Acção Laboral; Competência Interna, Tribunal do Domicílio do Autor; Competência Territorial;

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ACÓRDÃO 57-2023 – Investigação de Paternidade – Aplicação da Lei no tempo, Presunção de Paternidade, Posse de estado, Caducidade – Investigação de Paternidade

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ACÓRDÃO 77-2023 – Direito Propriedade, Posse, Usucapião, Aquisição da Posse, Sucessão na Posse

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ACÓRDÃO 80-2023 – Investigação de Paternidade – Nulidade do Acórdão, Vícios do Acórdão

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ACÓRDÃO 88-2023 Reconhecimento do Direito à Meação; Prescrição do Direito à Meação; Interrupção da Prescrição; Tempestividade da Citação; União de Facto Reconhecível;

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ACÓRDÃO 90-2023 – Adopção; Requisitos da Adopção; Requisito Especial da Adopção; Limites à Adopção

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2ª Sec. - Criminal

Acórdão 02-2023 (Habeas Corpus) – Prisão Preventiva; Prazo Máximo; Acusação; Fase Processual Atual; Princípio da Atualidade.

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Acórdão 03-2023-2024 (Habeas Corpus) – Agressão sexual; Prisão Preventiva; Alegada Inexistência do crime; Indeferimento.

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Acórdão 04-2023 (Recurso Penal) – Organização criminosa; Co-autoria; Tentativa de Homicidio; Arma Branca; Rejeição; Tempestividade; Falta de objeto.

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Acórdão 11-2023 (Recurso Penal) – Prisão Preventiva; Especial Complexidade; Reenvio; Alargamento do Prazo; Rejeição; Falta de objeto

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Acórdão 33-2023 (Recurso Penal) – Homicídio agravado; Arma branca; Traição; Ilicitude e Culpa acentuados; Homicídio simples; Alteração de qualificação jurídica.

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Acórdão 36-2023 (Recurso Penal) – Homicídio; Crime de Roubo; Crime de Armas; Crime de Resistência; Co-autoria; Falta de fundamentação; Principio da Proporcionalidade.

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Acórdão 52-2023 (Recurso Penal) – Homicídio agravado; crime de Armas; Crime de Roubo; Concurso Aparente; In dubio pro reo; Princípio da livre apreciação da prova.

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Acórdão 54-2023 (Habeas Corpus) – Flagrante Delito; Prisão preventiva; Recurso de Despacho; Rejeição por Extemporaneidade; Irrecorribilidade.

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Acórdão 68-2023 (Habeas Corpus) – Prisão Preventiva; Fora de Flagrante Delito; Data de dedução de acusação.

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Acórdão 104-2023 (Habeas Corpus) – Prisão Preventiva; Falta de Despacho de elevação do prazo prisão preventiva; Prisão Ilegal.

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Acórdão 01-023 – Facto pelo qual a lei não permite; Segundo interrogatório judicial

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Acórdão 03-023 – Excesso de prazo prisão preventiva; Recurso de amparo constitucional; Fiscalização concreta de constitucionalidade; Suspensão do transito em julgado

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Acórdão 07-023 – Inexistencia de despacho que decreta prisão preventiva; Incompetência territorial; Prisão a non judice

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Acórdão 17-023 – Inexistencia de despacho que decreta prisão preventiva; Incompetência territorial; Prisão a non judice

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Acórdão 18-023 – Excesso de prazo prisão preventiva; Processo de condenação; transitado em julgado

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Acórdão 28-023 – Excesso de prazo Prisão preventiva; Transito em julgado da condenação

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Acórdão 66-023 – Excesso de prazo Prisão preventiva Transito em julgado da condenação

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Acórdão 83-023 – Excesso de prazo Prisão preventiva; Não notificação da Acusação; Indeferimento do pedido

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Acórdão 105-023 – Excesso de prazo; Prisão preventiva; Não notificação da Acusação; Indeferimento do pedido

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Acórdão 106-023 – Excesso de prazo, 20 meses; Sentença transitada em julgado; Pedido manifestamente infundado

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Acórdão 113-023 – Facto pelo qual a lei não permite; Prisão preventiva apos sentença; Recurso infundado

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Acórdão 131-022 – Prisão motivada pelo fato pela qual a lei não permite; Pena Concreta; Pressupostos da prisão preventiva; Falta de fundamento

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Acórdão 139-2023 – Prisão motivada pelo fato pela qual a lei não permite; Pena Concreta; Pressupostos da prisão preventiva; Falta de fundamento

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Acórdão 168-023 – Prisão fora de locais não autorizado; fato pela qual a lei não permite; abuso do poder; prisão manifestamente ilegal

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Acórdão 172-023 – Prazo razoável; Falta de audição prévia; Demora na subida de recurso para a Relação; Falta de fundamento para interpor HC

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Acórdão 176-023 – Excesso de prazo; Prisão preventiva; Recurso; Despacho de indeferimento; Indeferimento de ACP

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Acórdão 118-2023 (Recurso penal) – Crime de Roubo; Crime de Arma; Prescrição; Excessividade da pena; Suspensão de execução da pena.

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Acórdão 126-2023 (Habeas Corpus) – Pena Disciplinar; Disciplina Militar; Proibição de saída; CEMFA; Falta de Competência.

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Acórdão 141-2023 (Recurso Penal) – Agressão Sexual; Agravante art.º 151.º n.º 1 CP; Excessividade da Pena; Arguição de Falsidade de Documento.

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Acórdão 145-2023 (Recurso Penal) – Furto qualificado; Princípio Non Reformatio in pejus; Suspensão de execução da pena.

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Acórdão 150-2023 (Recurso Penal) – Abuso sexual; Ameaça de morte; Valoração da prova; Princípio In dubio pro reo.

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Acórdão 158-2023 (Recurso Penal) – Ameaça de morte; Prescrição; Prazo normal; Prazo máximo inultrapassável.

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Acórdão 181-2023 (Recurso Penal) – Abuso sexual de criança; Suspensão de execução de pena; Dupla conforme; Rejeição.

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Acórdão 188-2023 (Recurso Penal) – Detenção ilegal de arma de fogo, Substituição por pena de multa, Dupla Conforme, Rejeição

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Acórdão 195-2023 (Recurso Penal) – VBG, Rejeição; Falta de objeto; Falta de fundamentação; In dubio pro reo; Manifesta improcedência do recurso.

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Acórdão 08-023 – Agressão sexual; Introdução em casa alheia; Falta de prova; Procedimento inquirição de testemunhas; Erro julgamento

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Acórdão 57-023 – Homicídio consumado e tentado; Alteração substancial dos factos; Nulidade da sentença; Existência de vício decisório; Existência de contradição insanável

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Acórdão 67-023 – Homicídio voluntário, na forma tentada; Não adiamento sessão; Inquirição de testemunhas; Baixa do processo Absolvição

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Acórdão 99-023 – Prescrição Crime de homicídio voluntário simples, com dolo eventual; Crime de ofensa qualificada à integridade física; Homicídio preterintencional; Nexo de Causalidade; Teoria da causalidad

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Acordão 114-023 – Crime de peculato Crime de falsificação ou alteração de documentos; agravação; Crime de declaração ou inserção de falsidade em documentos; Prescrição Pena Concreta; Suspensão da execução

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Acórdão 115-023 – Crime de roubo consumado e tentado; Dupla Conforme; Principio do In Dubio Pro re; Confirmação in mellius; Diminuição da pena concreta

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Acórdão 117-023 – Admissibilidade do recurso; Julgamento em Audiência; Dupla conforme; Confirmação in mellius

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Acórdão 121-022 – Falta de fundamentação da sentença; Não indicação dos factos provados; Nulidade de sentença; Reenvio do processo

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Acórdão 122-022 – Crime de roubo; Crime de sequestro; Agravação; Concurso real e aparente

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Acórdão 177-023 – Cime de tráfico de droga; Associação Criminosa; Dupla Conforme; Reformatio in mellius; Atenuação e suspensão da pena

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Acórdão 179-023 – Burla qualificada; Crime de agressão sexual forma agravada; Crime coação; Rejeição do recurso; Manifesta improcedência por falta de fundamentação; Repetição dos fundamentos

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Acórdão 190-023 – Incompetência absoluta; Absolvição da instância; Quebra de sigilo bancário; Titular de cargo politico; Membros ou titulares das autarquias locais

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Acórdão 207-023 – Do vício da insuficiência para decisão da matéria de facto provada; falta de fundamentação da decisão recorrida;

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3ª Sec. - Adm.Fisc.Ad

Acórdão 06-2023 -Suspensão da Executoriedade do Acto, o Interesse Público

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Acórdão 15-2023 – Caducidade do Procedimento Dsiciplinar, Nulidade do Processo Disciplinar

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Acórdão 16-2023 -Suspensão da Executoriedade do Acto, Violação dos Deveres Profissionais, Processo Disciplinar, Incompetência Hierarquíca do STJ, Inexistência do Ilícito Disciplinar

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Acórdão 30-2023- legimitade Ativa, Indeferimento liminar, Relações Interorgânicas e Intraorgânicas, Posições Jurídicas Subjetivas e Interesses Difusos, Acção Popular

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Acórdão 39-2023 – Concurso Público, Preterição do Litisconsórcio Necessário Passivo, Indeferimento Liminar

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Acórdão 49-2023 – Incidente de Suspensão da Executoriedade do Acto

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Acórdão 62-2023 – Caducidade do Processo Disciplinar, Nulidade do Processo Dsiciplinar Por Violação do Direito de Defesa, Desproporcionalidade e Exorbitância da Sansão Punitiva

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Acórdão 63-2023 – Exceção de Incompetência Absoluta do Supremo Tribunal de Justiça , Absolvição da INSTÂNCIA

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Acórdão 65-2023 -Processo Disciplinar, Violação dos Direitos de Defesa, Caducidade do Processo Disciplinar

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Acórdão 67-2023 -Pedido de Transição de Cargo, Sucessão de Leis no Tempo, Princípio da Igualdade

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Acórdão 68-2023 – Pedido de Licença sem Vencimento, Formação do Acto de DeferimentoTácito, Pedido de Emissão de Certidão de Deferimento Tácito, Violação de Artigo 87.º da CRVC

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Acórdão 69-2023 – Pedido de Reintegração no Quadro, Indeferimento do Pedido com Fundamento em Limite de Idade(Facto sobrevindo)

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ACÓRDÃO 02-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; questão prévia; legitimidade processual; legitimidade activa; critério do interesse directo, pessoal e legítimo

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ACÓRDÃO 12-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; Processo disciplinar; pena de inatividade e assessório (transferência); caducidade do processo; direito do contraditório.

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ACÓRDÃO 13-2023 – Pena disciplinar de suspensão; Suspensão da executoriedade de acto; falta de fundamentação; por violação de lei.

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ACÓRDÃO 20-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; questão prévia tempestividade, titularidade e transmissão direito de propriedade.

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ACÓRDÃO 27-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; ordem de embargo da obra em execução; suspensão do alvará; harmonização do interesse público com o privado

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ACÓRDÃO 34-2023 -Processo disciplinar; pena de suspensão; Suspensão da executoriedade do acto; principio da proporcionalidade; vicio de violação da lei

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2022

1ª Sec. - Cível

ACÓRDÃO 80-2022- Contrato de trabalho; Processo disciplinar; Pena de suspensão com perda de vencimento; Caducidade; Principio da proporcionalidade.

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Acórdão 21-2022 – Contrato de trabalho; Despedimento; Desproporcionalidade da pena aplicada; Substituição da sanção disciplinar

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Acórdão 68-2022 – Impugnação de paternidade; Ilegitimidade do Ministério Público

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Acórdão 44-2022 – Contrato de Trabalho; Despedimento Com Justa Causa Promovido Pelo Trabalhador; Indemnização

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Acórdão 08-2022 – Contrato de Trabalho; Despedimento; Faltas Injustificadas; Proporcionalidade da Sanção Disciplinar

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Acódão 63-2022- Despedimento Ilícito; Comprimento da Obrigação de Reintegração

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2ª Sec. - Criminal

Acórdão 111-2022 (Habeas Corpus) – Prisão Preventiva; Caso Julgado.

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Acórdão 116-2022 (Habeas Corpus) – Prisão Preventiva; Falta de acusação; Expiração de Prazo Máximo de Prisão Preventiva.

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Acórdão 118-2022 (Recurso Penal) – Ofensa Qualificada à Integridade Física; Agravante Traição; Crime de Armas; Concurso Real; Consunção; Convolação.

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Acórdão 119-2022 (Habeas Corpus) – Prisão Preventiva; Fora de Flagrante Delito; Data de dedução de Acusação

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3ª Sec. - Adm.Fisc.Ad

ACÓRDÃO 05-2022- Recurso contencioso; Procurador da República; deliberação CSMP; suspensão da executoriedade do acto impugnado; pena de suspensão; efeito suspensivo

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ACÓRDÃO 06-2022 – Processo disciplinar; pena demissão; nulidade por caducidade do processo; omissão de diligências essenciais; Pena excessiva

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ACÓRDÃO 10-202-Suspensão da executoriedade do acto impugnado; resolução de contrato de aquisição pública; Vinculação da administração aos actos por si praticados; invocação do interesse público

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ACÓRDÃO 21-2022-Suspensão da executoriedade do acto; indícios de ocupação ilegal de espaço Público; nulidade por violação da lei

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ACÓRDÃO 23-2022- Suspensão da executoriedade do acto; ocupação de construção ilegal no espaço publico sem qualquer titularidade; nulidade por violação da lei;

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ACÓRDÃO 36-2022-Suspensão da executoriedade do acto; deliberação do CSMP; transferência; Oficial de justiça; protecção dos seus direitos ou interesses legítimos; nulidade do acto

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ACÓRDÃO 39-2022-Suspensãoa da executoriedade do acto; Pena disciplinar de inatividade; principio da proporcionalidade; ónus da prova

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Ano 2021

1ª Sec. - Cível

Acórdão 24-2021 – Contrato de trabalho; Contrato de prestação de serviços; Subordinação jurídica; Despedimento sem justa causa

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Acórdão 25-2021 – Contrato de trabalho; Rescisão pelo Trabalhador; Pedido Reconvencional

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Acórdão 53-2021 – Contrato de trabalho a termo; Criação de novo posto de trabalho; Meios de Prova

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Acórdão 55-2021 – Crime de Roubo Tentado; Morte da Vítima

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2ª Sec. - Criminal

3ª Sec. - Adm.Fisc.Ad

Ano 2020

1ª Sec. - Cível

2ª Sec. - Criminal

3ª Sec. - Adm.Fisc.Ad

ACÓRDÃO 46-2020 – Resolução do Conselho de Ministros; declaração de expropriação por utilidade pública dos terrenos “PDSA- Água na Ilha de Santiago”; legitimidade da expropriação; proporcionalidade; direito à justa indemnização;

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Ano 2019

1ª Sec. - Cível

2ª Sec. - Criminal

3ª Sec. - Adm.Fisc.Ad

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