October 26, 2023

ACÓRDÃO 36-2022-Suspensão da executoriedade do acto; deliberação do CSMP; transferência; Oficial de justiça; protecção dos seus direitos ou interesses legítimos; nulidade do acto

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 19
  • File Size 138.10 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 26, 2023
  • Last Updated October 26, 2023

ACÓRDÃO 36-2022-Suspensão da executoriedade do acto; deliberação do CSMP; transferência; Oficial de justiça; protecção dos seus direitos ou interesses legítimos; nulidade do acto