October 26, 2023

ACÓRDÃO 36-2022-Suspensão da executoriedade do acto; deliberação do CSMP; transferência; Oficial de justiça; protecção dos seus direitos ou interesses legítimos; nulidade do acto

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ACÓRDÃO 36-2022-Suspensão da executoriedade do acto; deliberação do CSMP; transferência; Oficial de justiça; protecção dos seus direitos ou interesses legítimos; nulidade do acto