Constituição da Republica de Cabo Verde
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ESTATUTO MJ
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Estatutos-dos-Magiatrados-Judiciais-e-do-Ministrio-Pblico
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Nova-lei-de-Funcionamento-dos-Tribunais
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Constituição-Judicial
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Código de Processo Penal Terceira alteração 05-04-2021
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Código de Registo Civil – Novo
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Código de Registo Predial
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Código Maritimo
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Código Penal – Lei_117_IX_2021
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Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência
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Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública
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Estatuto-Disciplinar-Agentes-Administração Pública
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Estatutodo Pessoal Quadro Especial
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Lei de Bases da Função Pública
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Lei de Férias, Faltas e Licenças
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Lei -Horário de Trabalho na Administração Pública
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Mobilidade Profissional e Territorial dos Funcionários
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Sistema de Avaliação do Desempenho
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