December 21, 2023 Acórdão 39-2023 (Recurso Penal) – Prisão Preventiva; Busca e Apreensão; Rejeição; Decisão Irrecorrível; Duplo grau de jurisdição [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 13 File Size 193.33 KB File Count 1 Create Date December 21, 2023 Last Updated December 21, 2023 Acórdão 39-2023 (Recurso Penal) - Prisão Preventiva; Busca e Apreensão; Rejeição; Decisão Irrecorrível; Duplo grau de jurisdição fb. tw. in.
