October 25, 2023

Acórdão 03-023 – Excesso de prazo prisão preventiva; Recurso de amparo constitucional; Fiscalização concreta de constitucionalidade; Suspensão do transito em julgado

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Acórdão 03-023 - Excesso de prazo prisão preventiva; Recurso de amparo constitucional; Fiscalização concreta de constitucionalidade; Suspensão do transito em julgado