ACÓRDÃO 13-2023 – Pena disciplinar de suspensão; Suspensão da executoriedade de acto; falta de fundamentação; por violação de lei.

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  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

ACÓRDÃO 13-2023 - Pena disciplinar de suspensão; Suspensão da executoriedade de acto; falta de fundamentação; por violação de lei.