October 25, 2023 ACÓRDÃO 13-2023 – Pena disciplinar de suspensão; Suspensão da executoriedade de acto; falta de fundamentação; por violação de lei. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 22 File Size 300.67 KB File Count 1 Create Date October 25, 2023 Last Updated October 25, 2023 ACÓRDÃO 13-2023 - Pena disciplinar de suspensão; Suspensão da executoriedade de acto; falta de fundamentação; por violação de lei. fb. tw. in.
