October 25, 2023

ACÓRDÃO 12-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; Processo disciplinar; pena de inatividade e assessório (transferência); caducidade do processo; direito do contraditório.

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ACÓRDÃO 12-2023 - Suspensão da executoriedade do acto; Processo disciplinar; pena de inatividade e assessório (transferência); caducidade do processo; direito do contraditório.