October 25, 2023

Acórdão 172-023 – Prazo razoável; Falta de audição prévia; Demora na subida de recurso para a Relação; Falta de fundamento para interpor HC

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  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 172-023 - Prazo razoável; Falta de audição prévia; Demora na subida de recurso para a Relação; Falta de fundamento para interpor HC