Acórdão 22-2023 – Acção de Reiviindicação de Propriedade; Imóvel Penhorado; Legitimidade Passiva

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  • Create Date October 31, 2023
  • Last Updated October 31, 2023

Acórdão 22-2023 - Acção de Reiviindicação de Propriedade; Imóvel Penhorado; Legitimidade Passiva