Acórdão 77-2023 (Recurso Penal) – Homicídio Negligente; Arma de fogo; Intenção de matar; Dolo; Errada qualificação jurídica; Suspensão de execução da pena

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  • Create Date January 3, 2024
  • Last Updated January 3, 2024

Acórdão 77-2023 (Recurso Penal) - Homicídio Negligente; Arma de fogo; Intenção de matar; Dolo; Errada qualificação jurídica; Suspensão de execução da pena