Acórdão 11-2023 (Recurso Penal) – Prisão Preventiva; Especial Complexidade; Reenvio; Alargamento do Prazo; Rejeição; Falta de objeto

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 10
  • File Size 229.78 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 24, 2023
  • Last Updated October 24, 2023

Acórdão 11-2023 (Recurso Penal) - Prisão Preventiva; Especial Complexidade; Reenvio; Alargamento do Prazo; Rejeição; Falta de objeto