October 25, 2023

ACÓRDÃO 06-2022 – Processo disciplinar; pena demissão; nulidade por caducidade do processo; omissão de diligências essenciais; Pena excessiva

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ACÓRDÃO 06-2022 - Processo disciplinar; pena demissão; nulidade por caducidade do processo; omissão de diligências essenciais; Pena excessiva