December 21, 2023

Acórdão 12-2023 (Recurso Penal) – Tentativa de homicidio; Ameaça de morte; Armas; Princípio Proteção de Confiança; Prazo meramente ordenador; Prazo perentório

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Acórdão 12-2023 (Recurso Penal) - Tentativa de homicidio; Ameaça de morte; Armas; Princípio Proteção de Confiança; Prazo meramente ordenador; Prazo perentório