ACÓRDÃO 20-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; questão prévia tempestividade, titularidade e transmissão direito de propriedade.

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  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

ACÓRDÃO 20-2023 - Suspensão da executoriedade do acto; questão prévia tempestividade, titularidade e transmissão direito de propriedade.