October 25, 2023 ACÓRDÃO 20-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; questão prévia tempestividade, titularidade e transmissão direito de propriedade. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 17 File Size 152.21 KB File Count 1 Create Date October 25, 2023 Last Updated October 25, 2023 ACÓRDÃO 20-2023 - Suspensão da executoriedade do acto; questão prévia tempestividade, titularidade e transmissão direito de propriedade. fb. tw. in.
