October 30, 2023

Acórdão 207-023 – Do vício da insuficiência para decisão da matéria de facto provada; falta de fundamentação da decisão recorrida;

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  • Last Updated October 30, 2023

Acórdão 207-023 - Do vício da insuficiência para decisão da matéria de facto provada; falta de fundamentação da decisão recorrida;