January 8, 2024

Acórdão 175-2023 (Recurso Penal) – Ofensa à Integridade Física; Falta de Fundamentação; Nulidade de Decisão; Insuficiência de Factos Provados

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Acórdão 175-2023 (Recurso Penal) - Ofensa à Integridade Física; Falta de Fundamentação; Nulidade de Decisão; Insuficiência de Factos Provados