ACÓRDÃO 05-2022- Recurso contencioso; Procurador da República; deliberação CSMP; suspensão da executoriedade do acto impugnado; pena de suspensão; efeito suspensivo

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  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

ACÓRDÃO 05-2022- Recurso contencioso; Procurador da República; deliberação CSMP; suspensão da executoriedade do acto impugnado; pena de suspensão; efeito suspensivo