January 3, 2024

Acórdão 121-2023 (Recurso Penal) – Condução sem habilitação legal; Reiteração Criminosa; Substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade

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Acórdão 121-2023 (Recurso Penal) - Condução sem habilitação legal; Reiteração Criminosa; Substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade