Acórdão 188-2023 (Recurso Penal) – Detenção ilegal de arma de fogo, Substituição por pena de multa, Dupla Conforme, Rejeição

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 13
  • File Size 163.76 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 30, 2023
  • Last Updated October 30, 2023

Acórdão 188-2023 (Recurso Penal) - Detenção ilegal de arma de fogo, Substituição por pena de multa, Dupla Conforme, Rejeição