October 24, 2023

Acórdão 36-2023 (Recurso Penal) – Homicídio; Crime de Roubo; Crime de Armas; Crime de Resistência; Co-autoria; Falta de fundamentação; Principio da Proporcionalidade.

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  • Create Date October 24, 2023
  • Last Updated October 24, 2023

Acórdão 36-2023 (Recurso Penal) - Homicídio; Crime de Roubo; Crime de Armas; Crime de Resistência; Co-autoria; Falta de fundamentação; Principio da Proporcionalidade.