October 25, 2023

Acórdão 139-2023 – Prisão motivada pelo fato pela qual a lei não permite; Pena Concreta; Pressupostos da prisão preventiva; Falta de fundamento

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Acórdão 139-2023 - Prisão motivada pelo fato pela qual a lei não permite; Pena Concreta; Pressupostos da prisão preventiva; Falta de fundamento