Acórdão 121-022 – Falta de fundamentação da sentença; Não indicação dos factos provados; Nulidade de sentença; Reenvio do processo

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  • Create Date October 30, 2023
  • Last Updated October 30, 2023

Acórdão 121-022 - Falta de fundamentação da sentença; Não indicação dos factos provados; Nulidade de sentença; Reenvio do processo