Acórdão 106-023 – Excesso de prazo, 20 meses; Sentença transitada em julgado; Pedido manifestamente infundado

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  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 106-023 - Excesso de prazo, 20 meses; Sentença transitada em julgado; Pedido manifestamente infundado