ACÓRDÃO 23-2022- Suspensão da executoriedade do acto; ocupação de construção ilegal no espaço publico sem qualquer titularidade; nulidade por violação da lei;

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 13
  • File Size 127.60 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 26, 2023
  • Last Updated October 26, 2023

ACÓRDÃO 23-2022- Suspensão da executoriedade do acto; ocupação de construção ilegal no espaço publico sem qualquer titularidade; nulidade por violação da lei;