October 30, 2023

Acordão 114-023 – Crime de peculato Crime de falsificação ou alteração de documentos; agravação; Crime de declaração ou inserção de falsidade em documentos; Prescrição Pena Concreta; Suspensão da execução

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  • Last Updated October 30, 2023

Acordão 114-023 - Crime de peculato Crime de falsificação ou alteração de documentos; agravação; Crime de declaração ou inserção de falsidade em documentos; Prescrição Pena Concreta; Suspensão da execução