October 26, 2023 ACÓRDÃO 21-2022-Suspensão da executoriedade do acto; indícios de ocupação ilegal de espaço Público; nulidade por violação da lei [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 14 File Size 155.21 KB File Count 1 Create Date October 26, 2023 Last Updated October 26, 2023 ACÓRDÃO 21-2022-Suspensão da executoriedade do acto; indícios de ocupação ilegal de espaço Público; nulidade por violação da lei fb. tw. in.
