ACÓRDÃO 21-2022-Suspensão da executoriedade do acto; indícios de ocupação ilegal de espaço Público; nulidade por violação da lei

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  • Create Date October 26, 2023
  • Last Updated October 26, 2023

ACÓRDÃO 21-2022-Suspensão da executoriedade do acto; indícios de ocupação ilegal de espaço Público; nulidade por violação da lei