October 24, 2023

Acórdão 33-2023 (Recurso Penal) – Homicídio agravado; Arma branca; Traição; Ilicitude e Culpa acentuados; Homicídio simples; Alteração de qualificação jurídica.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 10
  • File Size 274.27 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 24, 2023
  • Last Updated October 24, 2023

Acórdão 33-2023 (Recurso Penal) - Homicídio agravado; Arma branca; Traição; Ilicitude e Culpa acentuados; Homicídio simples; Alteração de qualificação jurídica.