October 25, 2023

ACÓRDÃO 34-2023 -Processo disciplinar; pena de suspensão; Suspensão da executoriedade do acto; principio da proporcionalidade; vicio de violação da lei

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ACÓRDÃO 34-2023 -Processo disciplinar; pena de suspensão; Suspensão da executoriedade do acto; principio da proporcionalidade; vicio de violação da lei