November 29, 2023

ACÓRDÃO-02-2023- Contrato de Trabalho; Auto-despadimento promovido pelo trabalhador; Cessação do contrato de trabalho; Inobservância dos pressupostos integradores do direito a Retribuições intercalares e Juros moratórios

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ACÓRDÃO-02-2023- Contrato de Trabalho; Auto-despadimento promovido pelo trabalhador; Cessação do contrato de trabalho; Inobservância dos pressupostos integradores do direito a Retribuições intercalares e Juros moratórios