Acórdão 145-2023 (Recurso Penal) – Furto qualificado; Princípio Non Reformatio in pejus; Suspensão de execução da pena.

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  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 145-2023 (Recurso Penal) - Furto qualificado; Princípio Non Reformatio in pejus; Suspensão de execução da pena.