October 25, 2023 Acórdão 145-2023 (Recurso Penal) – Furto qualificado; Princípio Non Reformatio in pejus; Suspensão de execução da pena. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 11 File Size 245.45 KB File Count 1 Create Date October 25, 2023 Last Updated October 25, 2023 Acórdão 145-2023 (Recurso Penal) - Furto qualificado; Princípio Non Reformatio in pejus; Suspensão de execução da pena. fb. tw. in.
