Acórdão 126-2023 (Habeas Corpus) – Pena Disciplinar; Disciplina Militar; Proibição de saída; CEMFA; Falta de Competência.

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  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 126-2023 (Habeas Corpus) - Pena Disciplinar; Disciplina Militar; Proibição de saída; CEMFA; Falta de Competência.