Acórdão 126-2023 (Habeas Corpus) – Pena Disciplinar; Disciplina Militar; Proibição de saída; CEMFA; Falta de Competência.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 12
  • File Size 242.66 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 126-2023 (Habeas Corpus) - Pena Disciplinar; Disciplina Militar; Proibição de saída; CEMFA; Falta de Competência.