October 27, 2023

ACÓRDÃO 43-2023 – Direito de Propriedade, Posse, Ocupação, Venda de Posse, Aquisição Derivada de Propriedade, Abandono de Imóvel, Posse Pública

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 17
  • File Size 459.62 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 27, 2023
  • Last Updated October 27, 2023

ACÓRDÃO 43-2023 - Direito de Propriedade, Posse, Ocupação, Venda de Posse, Aquisição Derivada de Propriedade, Abandono de Imóvel, Posse Pública