October 30, 2023

Acórdão 99-023 – Prescrição Crime de homicídio voluntário simples, com dolo eventual; Crime de ofensa qualificada à integridade física; Homicídio preterintencional; Nexo de Causalidade; Teoria da causalidad

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Acórdão 99-023 - Prescrição Crime de homicídio voluntário simples, com dolo eventual; Crime de ofensa qualificada à integridade física; Homicídio preterintencional; Nexo de Causalidade; Teoria da causalidad