October 27, 2023

ACÓRDÃO 37-2023 Obrigações, Cumprimento da obrigação, Falta de cumprimento da Obrigação, Prova de Cumprimento da Obrigação, Prestações-prazo, Incumprimento do Devedor

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ACÓRDÃO 37-2023 Obrigações, Cumprimento da obrigação, Falta de cumprimento da Obrigação, Prova de Cumprimento da Obrigação, Prestações-prazo, Incumprimento do Devedor