November 29, 2023

ACÓRDÃO 93-2023 – Contrato de trabalho; Despedimento ilícito; Pena excessiva; Indemnização -Remunerações “vencidas e vincendas” até o fim do contrato.

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ACÓRDÃO 93-2023 - Contrato de trabalho; Despedimento ilícito; Pena excessiva; Indemnização -Remunerações “vencidas e vincendas” até o fim do contrato.