October 25, 2023

Acórdão 141-2023 (Recurso Penal) – Agressão Sexual; Agravante art.º 151.º n.º 1 CP; Excessividade da Pena; Arguição de Falsidade de Documento.

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Acórdão 141-2023 (Recurso Penal) - Agressão Sexual; Agravante art.º 151.º n.º 1 CP; Excessividade da Pena; Arguição de Falsidade de Documento.