Acórdão 141-2023 (Recurso Penal) – Agressão Sexual; Agravante art.º 151.º n.º 1 CP; Excessividade da Pena; Arguição de Falsidade de Documento.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 6
  • File Size 319.99 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 141-2023 (Recurso Penal) - Agressão Sexual; Agravante art.º 151.º n.º 1 CP; Excessividade da Pena; Arguição de Falsidade de Documento.