ACÓRDÃO 27-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; ordem de embargo da obra em execução; suspensão do alvará; harmonização do interesse público com o privado

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 19
  • File Size 352.31 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

ACÓRDÃO 27-2023 - Suspensão da executoriedade do acto; ordem de embargo da obra em execução; suspensão do alvará; harmonização do interesse público com o privado