October 25, 2023

ACÓRDÃO 27-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; ordem de embargo da obra em execução; suspensão do alvará; harmonização do interesse público com o privado

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ACÓRDÃO 27-2023 - Suspensão da executoriedade do acto; ordem de embargo da obra em execução; suspensão do alvará; harmonização do interesse público com o privado