Acórdão 03-2023-2024 (Habeas Corpus) – Agressão sexual; Prisão Preventiva; Alegada Inexistência do crime; Indeferimento.

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  • Create Date October 24, 2023
  • Last Updated October 24, 2023

Acórdão 03-2023-2024 (Habeas Corpus) - Agressão sexual; Prisão Preventiva; Alegada Inexistência do crime; Indeferimento.