Acórdão 146-2023 (Recurso Penal) – Condução sem habilitação; Suspensão de pena; Substituição de pena de prisão por trabalho comunitário; Prisão

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 3
  • File Size 222.74 KB
  • File Count 1
  • Create Date January 8, 2024
  • Last Updated January 8, 2024

Acórdão 146-2023 (Recurso Penal) - Condução sem habilitação; Suspensão de pena; Substituição de pena de prisão por trabalho comunitário; Prisão