January 8, 2024

Acórdão 146-2023 (Recurso Penal) – Condução sem habilitação; Suspensão de pena; Substituição de pena de prisão por trabalho comunitário; Prisão

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Acórdão 146-2023 (Recurso Penal) - Condução sem habilitação; Suspensão de pena; Substituição de pena de prisão por trabalho comunitário; Prisão