October 25, 2023

Acórdão 195-2023 (Recurso Penal) – VBG, Rejeição; Falta de objeto; Falta de fundamentação; In dubio pro reo; Manifesta improcedência do recurso.

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  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 195-2023 (Recurso Penal) - VBG, Rejeição; Falta de objeto; Falta de fundamentação; In dubio pro reo; Manifesta improcedência do recurso.