October 23, 2023 Acórdão 67-2023 -Pedido de Transição de Cargo, Sucessão de Leis no Tempo, Princípio da Igualdade [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 42 File Size 399.67 KB File Count 1 Create Date October 23, 2023 Last Updated October 23, 2023 Acórdão 67-2023 -Pedido de Transição de Cargo, Sucessão de Leis no Tempo, Princípio da Igualdade fb. tw. in.
