Acórdão 67-2023 -Pedido de Transição de Cargo, Sucessão de Leis no Tempo, Princípio da Igualdade

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  • Create Date October 23, 2023
  • Last Updated October 23, 2023

Acórdão 67-2023 -Pedido de Transição de Cargo, Sucessão de Leis no Tempo, Princípio da Igualdade