October 30, 2023

Acórdão 115-023 – Crime de roubo consumado e tentado; Dupla Conforme; Principio do In Dubio Pro re; Confirmação in mellius; Diminuição da pena concreta

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Acórdão 115-023 - Crime de roubo consumado e tentado; Dupla Conforme; Principio do In Dubio Pro re; Confirmação in mellius; Diminuição da pena concreta