January 8, 2024

Acórdão 147-2023 (Recurso Penal) – Violência baseada no gênero (VBG) agravado; Excessividade e desproporcionalidade da pena; Suspensão da execução da pena

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 16
  • File Size 255.20 KB
  • File Count 1
  • Create Date January 8, 2024
  • Last Updated January 8, 2024

Acórdão 147-2023 (Recurso Penal) - Violência baseada no gênero (VBG) agravado; Excessividade e desproporcionalidade da pena; Suspensão da execução da pena