January 8, 2024 Acórdão 148-2023 (Recurso Penal) – Abuso sexual de menor; Escessividade e desproporcionalidade da pena; Suspensão da execução da pena [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 8 File Size 257.06 KB File Count 1 Create Date January 8, 2024 Last Updated January 8, 2024 Acórdão 148-2023 (Recurso Penal) - Abuso sexual de menor; Escessividade e desproporcionalidade da pena; Suspensão da execução da pena fb. tw. in.
