November 29, 2023

ACÓRDÃO 80-2022- Contrato de trabalho; Processo disciplinar; Pena de suspensão com perda de vencimento; Caducidade; Principio da proporcionalidade.

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  • Last Updated November 29, 2023

ACÓRDÃO 80-2022- Contrato de trabalho; Processo disciplinar; Pena de suspensão com perda de vencimento; Caducidade; Principio da proporcionalidade.