October 25, 2023 Acórdão 28-023 – Excesso de prazo Prisão preventiva; Transito em julgado da condenação [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 13 File Size 152.58 KB File Count 1 Create Date October 25, 2023 Last Updated October 25, 2023 Acórdão 28-023 - Excesso de prazo Prisão preventiva; Transito em julgado da condenação fb. tw. in.