Acórdão 62-2023 – Contrato-Promessa de Compra e Venda; Sinal; Incumprimento definitivo; Resolução do Contrato

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  • Create Date October 23, 2023
  • Last Updated October 23, 2023

Acórdão 62-2023 - Contrato-Promessa de Compra e Venda; Sinal; Incumprimento definitivo; Resolução do Contrato