Constituição da Republica de Cabo Verde

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Lei n.º 20_X_2023 – Estabelece o regime juridico de emprego público

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Lei 49-X-2025 – Proceda a 1ª Alteração do regime jurido de emprego público

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ESTATUTO MJ

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Estatutos-dos-Magiatrados-Judiciais-e-do-Ministrio-Pblico

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Lei 80.VI.2005 – lei que regula o estabelecimento da autonomia administrativa, a determinação do regime financeiro e a organização dos serviços do STJ

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Nova-lei-de-Funcionamento-dos-Tribunais

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Constituição-Judicial

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Código de Processo Penal Terceira alteração 05-04-2021

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Código de Registo Civil – Novo

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Código de Registo Predial

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Código Maritimo

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Código Penal – Lei_117_IX_2021

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Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência

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Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública

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Estatuto-Disciplinar-Agentes-Administração Pública

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Estatutodo Pessoal Quadro Especial

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Lei de Bases da Função Pública

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Lei de Férias, Faltas e Licenças

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Lei -Horário de Trabalho na Administração Pública

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Lei_n_102_IV_93_31_12_Constituição_Modificação_Extinção_da_Relação_Jurídica_de_Emprego_na_Administração_Pública

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Mobilidade Profissional e Territorial dos Funcionários

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Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Funcionários do Regime Geral da Administração Pública

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Sistema de Avaliação do Desempenho

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