October 26, 2023 ACÓRDÃO 39-2022-Suspensãoa da executoriedade do acto; Pena disciplinar de inatividade; principio da proporcionalidade; ónus da prova Download Download 43 File Size 300.47 KB File Count 1 Create Date October 26, 2023 Last Updated October 26, 2023 ACÓRDÃO 39-2022-Suspensãoa da executoriedade do acto; Pena disciplinar de inatividade; principio da proporcionalidade; ónus da prova fb. tw. in.
