ACÓRDÃO 39-2022-Suspensãoa da executoriedade do acto; Pena disciplinar de inatividade; principio da proporcionalidade; ónus da prova

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  • Last Updated October 26, 2023

ACÓRDÃO 39-2022-Suspensãoa da executoriedade do acto; Pena disciplinar de inatividade; principio da proporcionalidade; ónus da prova