October 30, 2023

Acórdão 179-023 – Burla qualificada; Crime de agressão sexual forma agravada; Crime coação; Rejeição do recurso; Manifesta improcedência por falta de fundamentação; Repetição dos fundamentos

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Acórdão 179-023 - Burla qualificada; Crime de agressão sexual forma agravada; Crime coação; Rejeição do recurso; Manifesta improcedência por falta de fundamentação; Repetição dos fundamentos